Quem é o Encarregado de Proteção de dados/DPO?
O Encarregado de Proteção de Dados (do inglês DPO – Data Protection Officer), conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é o profissional que os Controladores devem indicar como responsável pelo tratamento de dados dentro do Escritório.
As atividades do Encarregado/DPO, segundo o artigo 41, §2º da lei consistem em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Além de demais atribuições que poderão ser definidas pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Caso você tenha alguma dúvida sobre como seus dados são tratados pelo LIMA&REIS ou queira exercer algum dos direitos que lhes são conferidos pela LGPD, acesse o Canal de Atendimento dos Titulares, disponível em: www.limareis.com.br/canal-de-comunicacao-dos-titulares/ , ou entre em contato com o nosso DPO, o Sr. Carlos Salgado, através do e-mail: dpo@limareis.com.br.
