Comissão do Terceiro Setor na OAB pede revogação da Declaração de Utilidade Pública, também nos âmbitos estadual e municipal

A revogação da exigência do título representaria uma burocracia a menos para as organizações do terceiro setor; afirma nota técnica da Comissão do Terceiro Setor da OAB 

A Comissão do Terceiro Setor da OAB de São Paulo divulgou uma nota técnica defendendo a revogação da Declaração de Utilidade Pública (DUP), porque o documento já não cumpre mais seu papel em âmbito municipal e estadual. A mudança, se aprovada, diminuirá a burocracia enfrentada por organizações da sociedade civil, mais conhecidas como ONGs.

“Em quase 100 anos, a regulação do terceiro setor evoluiu bastante. Há casos como esse em que é preciso ‘limpar’ o ordenamento jurídico para fazer a mudança acontecer na prática. A remuneração de dirigentes autorizada no federal, por exemplo, esbarra nessas leis antigas de declaração de utilidade pública nos estados e municípios”, explica Laís de Figueirêdo Lopes, presidente da comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP.

A Declaração de Utilidade Pública foi revogada em âmbito federal em 2015 pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), por não estar de acordo com a legislação contemporânea. Até a aprovação do MROSC, as organizações da sociedade civil, precisavam ter a Declaração de Utilidade Pública para poderem firmar convênios com o governo.

Para incentivar municípios e estados a seguirem o mesmo caminho, de forma consciente e responsável, a OAB-SP divulgou o estudo que analisa a cidade e o estado de São Paulo sob esse contexto. “Não defendemos extinção sem substituir eventuais benefícios vinculados, por isso fizemos o estudo sobre a situação de São Paulo e recomendamos que o mesmo seja feito em cada lugar antes de encaminhar a revogação”.

O documento será enviado à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo, como apoio ao processo de compatibilização da norma municipal às diretrizes do MROSC.

A Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB de São Paulo tem como objetivo promover o conhecimento sobre o ambiente jurídico de atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Fundada em 2004, é a primeira no Brasil que trata especificamente da regulação jurídica dos assuntos relacionados às entidades privadas sem fins lucrativos no sistema OAB.

Fonte: observatorio3setor.org.br